Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

TESTEMUNHA MILITAR

Nota de escopo

CPPM - 

Parágrafo único. Se a testemunha for militar de patente superior à da autoridade notificante, será compelida a comparecer, sob as penas do § 2º do art. 347, por intermédio da autoridade militar a que estiver imediatamente subordinada.

TESTEMUNHA MILITAR

Termos genéricos

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Data de criação
17-Out-2016
Termo aceito
17-Out-2016
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Notas
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