Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

LEITURA DA SENTENÇA

Nota de escopo

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.  

Art. 610. O auditor, em audiência previamente marcada, lerá ao réu a sentença que concedeu a suspensão da pena, advertindo-o das consequências de nova infração penal e da transgressão das obrigações impostas.

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Data de criação
24-Out-2016
Termo aceito
24-Out-2016
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