MENORIDADE

Termo
Metadados

MENORIDADE

Termos genéricos

TG DIREITO CIVIL
TG DIREITO PENAL

Termos relacionados

TR ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
TR IDADE
TR MAIORIDADE
TR MENOR IMPÚBERE
TR MENOR PÚBERE
TR PRESUNÇÃO DA MENORIDADE

Data de criação

31-Out-2016

Termo aceito

31-Out-2016

Termos descendentes

0

Termos específicos

0

Termos alternativos

0

Termos relacionados

6

Notas

0

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