LEX MITIOR

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UP LEI MELHOR

Termos genéricos

TG DIREITO PENAL
TG DIREITO PENAL MILITAR

Termos relacionados

TR LEI
TR PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL

Data de criação

02-Nov-2016

Termo aceito

02-Nov-2016

Termos descendentes

0

Termos específicos

0

Termos alternativos

1

Termos relacionados

2

Notas

0

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