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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969)
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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969)
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969)
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PROCESSO PENAL MILITAR
Data de criação
02-Nov-2016
Modificacão
03-Ago-2018
Termo aceito
02-Nov-2016
Termos descendentes
0
Termos específicos
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Notas
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