Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

LESÃO QUALIFICADA PELO RESULTADO

Nota de escopo

CPM -

§ 3º NO CASO DO § 3º DO ART. 209:

        PENA - RECLUSÃO, DE OITO A VINTE ANOS NO CASO DE LESÃO GRAVE; RECLUSÃO, DE DEZ A VINTE E QUATRO ANOS, NO CASO DE MORTE.

LESÃO QUALIFICADA PELO RESULTADO

Termos genéricos

Data de criação
05-Dez-2016
Termo aceito
05-Dez-2016
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos alternativos
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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