CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 243. OBTER PARA SI OU PARA OUTREM INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, CONSTRANGENDO ALGUÉM, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA:

　　A) A PRATICAR OU TOLERAR QUE SE PRATIQUE ATO LESIVO DO SEU PATRIMÔNIO, OU DE TERCEIRO;

　　B) A OMITIR ATO DE INTERESSE DO SEU PATRIMÔNIO, OU DE TERCEIRO:

　　　 PENA - RECLUSÃO, DE QUATRO A QUINZE ANOS.