CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART.　279. DIRIGIR VEÍCULO MOTORIZADO, SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR NA VIA PÚBLICA, ENCONTRANDO-SE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, POR BEBIDA ALCOÓLICA, OU QUALQUER OUTRO INEBRIANTE:

　　　　　　　 PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO.