CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 321. EXTRAVIAR LIVRO OFICIAL, OU QUALQUER DOCUMENTO, DE QUE TEM A GUARDA EM RAZÃO DO CARGO, SONEGÁ-LO OU INUTILIZÁ-LO, TOTAL OU PARCIALMENTE:

        PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A SEIS ANOS, SE O FATO NÃO CONSTITUI CRIME MAIS GRAVE.