Art. 3º  Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:

           IV - adicional de tempo de serviço - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o disposto no art.  30 desta Medida Provisória;

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Art. 30.  Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea "c" do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000. MEDIDA PROVISÓRIA N^o 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.