Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR

Nota de escopo

CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 175. PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR.

VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR

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Data de criação
03-Ago-2016
Termo aceito
03-Ago-2016
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