CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 219. PROPALAR FATOS, QUE SABE INVERÍDICOS, CAPAZES DE OFENDER A DIGNIDADE OU ABALAR O CRÉDITO DAS FORÇAS ARMADAS OU A CONFIANÇA QUE ESTAS MERECEM DO PÚBLICO:

        PARÁGRAFO ÚNICO. A PENA SERÁ AUMENTADA DE UM TERÇO, SE O CRIME É COMETIDO PELA IMPRENSA, RÁDIO OU TELEVISÃO.