Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

Nota de escopo
O extraditado não pode ser processado no país requerente por fato diverso daquele que motivou a extradição. (Tesauro do STF)

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

Termos genéricos

Termos relacionados

Data de criação
14-Fev-2017
Termo aceito
14-Fev-2017
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos alternativos
0
Termos relacionados
3
Notas
1
Metadados
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