Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO

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Nota de escopo
Ver arts. 81, 82 e 84 da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), com a redação dada pela Lei 12.878/2013.

PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO

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Data de criação
14-Fev-2017
Termo aceito
14-Fev-2017
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Notas
1
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