Criado pelo Decreto-Lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938.

ATENÇÃO:

Utilizar esse termo para indexar os documentos datados até dezembro de 2018.

Documentos gerados a partir do ano 2019, utilizar “CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", nomenclatura adotada na LEI Nº 13.774, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.