Compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

        a) Autarquias;

        b) Emprêsas Públicas;

        c) Sociedades de Economia Mista.

        d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.