CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 276. PRATICAR QUALQUER DOS FATOS PREVISTOS NOS ARTIGOS ANTERIORES DÊSTE CAPÍTULO, EXPONDO A PERIGO, EMBORA EM LUGAR NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR NAVIO, AERONAVE, MATERIAL OU ENGENHO DE GUERRA MOTOMECANIZADO OU NÃO, AINDA QUE EM CONSTRUÇÃO OU FABRICAÇÃO, DESTINADOS ÀS FÔRÇAS ARMADAS, OU INSTALAÇÕES ESPECIALMENTE A SERVIÇO DELAS