CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
- Nota de escopo
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CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
Termos genéricos
Termos específicos
- TE3 CONCUSSÃO (DPM)
- TE3 CORRUPÇÃO (DPM) ►
- TE3 CRIME CONTRA O DEVER FUNCIONAL ►
- TE3 CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR ►
- TE3 DESACATO (DPM) ►
- TE3 DESOBEDIÊNCIA A MILITAR ►
- TE3 DESVIO
- TE3 EXCESSO DE EXAÇÃO (DPM)
- TE3 FALSIDADE ►
- TE3 PECULATO (DPM) ►
