CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 311. FALSIFICAR, NO TODO OU EM PARTE, DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, OU ALTERAR DOCUMENTO VERDADEIRO, DESDE QUE O FATO ATENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO OU O SERVIÇO MILITAR.