RECUSA DE OBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO
- Nota de escopo
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CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 387. PRATICAR, EM PRESENÇA DO INIMIGO, QUALQUER DOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTS. 163 E 164.
CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 387. PRATICAR, EM PRESENÇA DO INIMIGO, QUALQUER DOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTS. 163 E 164.
