CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
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Termos relacionados
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- TR BOA-FÉ
- TR CONSUMIDOR
- TR CONTRATO DE ADESÃO
- TR CRIME CONTRA O CONSUMIDOR
- TR DEFESA DO CONSUMIDOR
- TR DELEGACIA DO CONSUMIDOR
- TR FORNECEDOR
- TR ORDEM PÚBLICA
- TR PRODUTO DEFEITUOSO
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- TR PUBLICIDADE ABUSIVA
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