DECISÃO JUDICIAL
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DECISÃO JUDICIAL
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- TE4 DECISÃO FAVORÁVEL
- TE4 DECISÃO FINAL
- TE4 DECISÃO FUNDAMENTADA
- TE4 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ►
- TE4 DECISÃO LIMINAR
- TE4 DECISÃO MONOCRÁTICA
- TE4 DECISÃO NÃO UNÂNIME
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