ABOLITIO CRIMINIS

Termo
Metadados

ABOLITIO CRIMINIS

Termos não preferidos

UP DESCRIMINAÇÃO
UP DESCRIMINALIZAÇÃO

Termos genéricos

TG EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Termos relacionados

TR EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO
TR NOVATIO LEGIS
TR PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL
TR RETROATIVIDADE DA LEI

Data de criação

18-Ago-2016

Termo aceito

18-Ago-2016

Termos descendentes

0

Termos específicos

0

Termos alternativos

2

Termos relacionados

4

Notas

0

Metadados

Busca