Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU
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COMPETÊNCIA DO FORO MILITAR
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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
COMPETÊNCIA DO FORO MILITAR
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COMPETÊNCIA DO FORO MILITAR
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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
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TE2
COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DO POSTO OU DA FUNÇÃO
TE2
COMPETÊNCIA PELA SEDE DO LUGAR DE SERVIÇO
TE2
COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
►
▼
TE3
CRIME COMETIDO A BORDO DE AERONAVE MILITAR
TE3
CRIME COMETIDO A BORDO DE NAVIO MILITAR
TE3
CRIME FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL
TE3
CRIME PRATICADO EM PARTE NO TERRITÓRIO NACIONAL
TE2
COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DO ACUSADO
TE2
COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO
TE2
COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
Termos relacionados
TR
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TR
DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA
TR
FORO MILITAR
TR
MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA
Data de criação
18-Ago-2016
Modificacão
13-Out-2016
Termo aceito
18-Ago-2016
Termos descendentes
10
Termos específicos
6
Termos alternativos
0
Termos relacionados
4
Notas
0
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BS8723-5
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