Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU
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DIREITO CIVIL
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OUTRAS MATÉRIAS DO DIREITO
DIREITO CIVIL
Termo
Metadados
DIREITO CIVIL
Termos genéricos
TG
OUTRAS MATÉRIAS DO DIREITO
Termos específicos
TE2
ABALROAMENTO
TE2
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE FILIAÇÃO
TE2
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
TE2
AÇÃO JUDICIAL
►
▼
TE3
AÇÃO ANULATÓRIA
►
▼
TE4
AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR
TE3
AÇÃO CAUTELAR
TE3
AÇÃO CÍVEL
TE3
AÇÃO CIVIL EX DELICTO
TE3
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
TE3
AÇÃO COLETIVA
TE3
AÇÃO COMINATÓRIA
TE3
AÇÃO CONDENATÓRIA
TE3
AÇÃO CONSTITUCIONAL
►
▼
TE4
AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
►
▼
TE5
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
TE5
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
TE5
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
TE4
AÇÃO POPULAR
TE4
HABEAS CORPUS
►
▼
TE5
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO
TE5
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO
TE5
HABEAS CORPUS PREVENTIVO
TE5
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
TE4
HABEAS DATA
TE4
MANDADO DE INJUNÇÃO
TE4
MANDADO DE SEGURANÇA
►
▼
TE5
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
TE5
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO
TE5
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
TE5
MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO
TE4
RECLAMAÇÃO
►
▼
TE5
RECLAMAÇÃO PARA ASSEGURAR A AUTORIDADE DE JULGADO
TE5
RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DA COMPETÊNCIA
TE5
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
TE3
AÇÃO CONSTITUTIVA
►
▼
TE4
AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA
TE3
AÇÃO DE ALIMENTOS
TE3
AÇÃO DE COBRANÇA
TE3
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
TE3
AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS
TE3
AÇÃO DE DEPÓSITO
TE3
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
TE3
AÇÃO DE DESPEJO
TE3
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
TE3
AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS
TE3
AÇÃO DE ESTADO
TE3
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
TE3
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
TE3
AÇÃO DE NULIDADE
TE3
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
TE3
AÇÃO DE PREFERÊNCIA
TE3
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
TE3
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO
TE3
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO
TE3
AÇÃO DE SONEGADOS
TE3
AÇÃO DE USUCAPIÃO
TE3
AÇÃO DECLARATÓRIA
►
▼
TE4
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
TE4
AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL
TE3
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
TE3
AÇÃO DISCRIMINATÓRIA
TE3
AÇÃO MONITÓRIA
TE3
AÇÃO ORIGINÁRIA
TE3
AÇÃO PENAL
►
▼
TE4
AÇÃO PENAL MILITAR
TE4
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
TE4
AÇÃO PENAL PRIVADA
►
▼
TE5
AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA
TE4
AÇÃO PENAL PÚBLICA
►
▼
TE5
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
TE5
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
TE3
AÇÃO PETITÓRIA
TE3
AÇÃO POSSESSÓRIA
►
▼
TE4
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE
TE4
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE
TE4
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
TE4
INTERDITO POSSESSÓRIO
TE4
INTERDITO PROIBITÓRIO
TE3
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
►
▼
TE4
ANULAÇÃO DE BENEFÍCIO
TE4
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
TE4
MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO
TE4
RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO
TE4
REVISÃO DE BENEFÍCIOS
►
▼
TE5
AÇÃO REVISIONAL DE CONCESSÃO
TE5
AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTAMENTO
TE3
AÇÃO REDIBITÓRIA
TE3
AÇÃO REGRESSIVA
TE3
AÇÃO RENOVATÓRIA
TE3
AÇÃO RESCISÓRIA
TE3
AÇÃO REVISIONAL
TE3
AÇÃO REVOCATÓRIA
TE2
AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE
TE2
ACEITAÇÃO
►
▼
TE3
ACEITAÇÃO EXPRESSA
TE3
ACEITAÇÃO PRESUMIDA
TE3
ACEITAÇÃO TÁCITA
TE2
ACESSÃO
TE2
ACESSIBILIDADE
TE2
ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO
►
▼
TE3
COMPENSAÇÃO
TE3
NOVAÇÃO
TE3
PAGAMENTO
►
▼
TE4
CONSIGNAÇÃO
TE4
PAGAMENTO A MAIOR
TE4
PAGAMENTO A MENOR
TE4
PAGAMENTO ANTECIPADO
TE4
PAGAMENTO ATRASADO
TE4
PAGAMENTO COMPLEMENTAR
TE4
PAGAMENTO DE PESSOAL
TE4
PAGAMENTO DEVIDO
TE4
PAGAMENTO EM DINHEIRO
TE4
PAGAMENTO EM DOBRO
TE4
PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA
TE4
PAGAMENTO IMEDIATO
TE4
PAGAMENTO INDEVIDO
TE4
PAGAMENTO INTEGRAL
TE4
PAGAMENTO PARCIAL
TE4
PAGAMENTO PROPORCIONAL
TE4
PAGAMENTO RETROATIVO
TE4
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
TE3
TRANSAÇÃO
►
▼
TE4
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
TE2
ADOÇÃO
TE2
ADOÇÃO PÓSTUMA
TE2
ADOLESCENTE
TE2
ADQUIRENTE
TE2
ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO
TE2
ALIENAÇÃO MENTAL
TE2
ALTERAÇÃO CONTRATUAL
TE2
ALUGUEL
TE2
ANALFABETO
TE2
ARBITRAGEM
TE2
ARBITRAMENTO
TE2
ÁRBITRO
TE2
ARRENDAMENTO
TE2
ASCENDENTE
►
▼
TE3
MÃE
TE3
MÃE ADOTIVA
TE3
PAI
TE3
PAI ADOTIVO
TE2
ASSÉDIO MORAL
►
▼
TE3
ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO
TE2
ASSINATURA
TE2
ATENTADO
TE2
ATO ILÍCITO
►
▼
TE3
ILÍCITO ADMINISTRATIVO
TE3
ILÍCITO PENAL
TE3
ILÍCITO TRIBUTÁRIO
TE2
ATO INFRACIONAL
TE2
ATO JURÍDICO PERFEITO
TE2
AUSENTE (DIREITO CIVIL)
TE2
AUTOR (DIREITO AUTORAL)
TE2
BEM
►
▼
TE3
BEM APREENDIDO
TE3
BEM ARREMATADO
TE3
BEM COLETIVO
TE3
BEM DE CONSUMO
TE3
BEM DE FAMÍLIA
TE3
BEM DIVISÍVEL
TE3
BEM FUNGÍVEL
TE3
BEM IMÓVEL
TE3
BEM IMPENHORÁVEL
TE3
BEM INDIVISÍVEL
TE3
BEM INFUNGÍVEL
TE3
BEM JURÍDICO EXTRAPATRIMONIAL
TE3
BEM MÓVEL
►
▼
TE4
MOBILIÁRIO
TE3
BEM PATRIMONIAL
TE3
BEM PENHORADO
TE3
BEM PERMANENTE
TE3
BEM PÚBLICO
►
▼
TE4
BEM DA UNIÃO
►
▼
TE5
ÁGUAS PÚBLICAS
TE5
CAVERNA SUBTERRÂNEA
TE5
CONSTRUÇÃO MILITAR
TE5
FAIXA DE FRONTEIRA
TE5
FORTIFICAÇÃO MILITAR
TE5
ILHA COSTEIRA
TE5
ILHA FLUVIAL
TE5
ILHA LACUSTRE
TE5
ILHA OCEÂNICA
TE5
MAR TERRITORIAL
TE5
PLATAFORMA CONTINENTAL
TE5
PRAIA FLUVIAL
TE5
PRAIA MARÍTIMA
TE5
RECURSOS MINERAIS
TE5
SÍTIO ARQUEOLÓGICO
TE5
TERRA DEVOLUTA
TE5
TERRA INDÍGENA
TE5
TERRENO DE MARINHA
TE5
ZONA DE FRONTEIRA
TE5
ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA
TE4
BEM DE USO COMUM DO POVO
►
▼
TE5
FERROVIA
TE5
RODOVIA
TE4
BEM DE USO ESPECIAL
TE4
BEM DOMINICAL
TE4
BEM INSERVÍVEL
TE4
TERRA PÚBLICA
TE3
BEM SINGULAR
TE2
BENFEITORIA
TE2
BOA-FÉ
TE2
CAPACIDADE CIVIL
TE2
CARTA ARBITRAL
TE2
CARTÓRIO
►
▼
TE3
CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL
►
▼
TE4
CARTÓRIO DE PROTESTOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
TE4
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL
TE4
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
TE3
CARTÓRIO JUDICIAL
TE2
CASAL
TE2
CASAMENTO
►
▼
TE3
CASAMENTO CIVIL
TE3
CASAMENTO COM BRASILEIRA
TE3
CASAMENTO NO BRASIL
TE3
CASAMENTO RELIGIOSO
TE2
CEDENTE
TE2
CERTIDÃO
►
▼
TE3
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
TE3
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
TE3
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO
TE3
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TE3
CERTIDÃO DE ÓBITO
TE3
CERTIDÃO DO ESCRIVÃO
TE3
CERTIDÃO DO PROCESSO
TE3
CERTIDÃO FALSA
TE3
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND)
TE3
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN)
TE3
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN)
TE3
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS
TE2
CESSÃO
TE2
CESSIONÁRIO
TE2
CIVIL
TE2
CLÁUSULA CONTRATUAL
TE2
CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE
TE2
CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE
TE2
COAÇÃO
►
▼
TE3
COAÇÃO FÍSICA
TE3
COAÇÃO ILEGAL
TE3
COAÇÃO IRRESISTÍVEL
►
▼
TE4
COAÇÃO IRRESISTÍVEL PUTATIVA
TE3
COAÇÃO MORAL
►
▼
TE4
COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL
TE2
CODICILO
TE2
COLABORADOR
TE2
COLAÇÃO DE BENS
TE2
COLISÃO DE NAVIOS
TE2
COMPRADOR
TE2
COMPROMISSO
►
▼
TE3
COMPROMISSO ARBITRAL
TE3
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
TE3
COMPROMISSO ESCRITO
TE3
COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL
TE3
COMPROMISSO JUDICIAL
TE2
CONDOMÍNIO
TE2
CONDÔMINO
TE2
CONSÓRCIO
TE2
CONTRATO
►
▼
TE3
AFRETAMENTO
TE3
CONTRATO ADMINISTRATIVO
►
▼
TE4
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
TE4
CONCESSÃO DE DOMÍNIO
TE4
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
TE4
CONTRATO DE OBRA PÚBLICA
TE3
CONTRATO BANCÁRIO
►
▼
TE4
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
TE4
CONTRATO DE CONTA CORRENTE
TE4
CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO
TE3
CONTRATO CIVIL
TE3
CONTRATO DE ADESÃO
TE3
CONTRATO DE CÂMBIO
TE3
CONTRATO DE COMODATO
TE3
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
TE3
CONTRATO DE DEPÓSITO
TE3
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
TE3
CONTRATO DE FIANÇA
TE3
CONTRATO DE FINANCIAMENTO
TE3
CONTRATO DE FRANQUIA
TE3
CONTRATO DE GAVETA
TE3
CONTRATO DE LOCAÇÃO
TE3
CONTRATO DE MÚTUO
TE3
CONTRATO DE PERMUTA
TE3
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
TE3
CONTRATO DE RISCO
TE3
CONTRATO DE SEGURO
TE3
CONTRATO DE TRABALHO
►
▼
TE4
CONTRATO A TEMPO PARCIAL
TE4
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
TE4
CONTRATO DO MENOR APRENDIZ
TE4
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
TE4
CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO
TE4
CONTRATO TEMPORÁRIO
TE3
CONTRATO MERCANTIL
TE3
CONTRATO PARTICULAR
TE3
CONTRATO PÚBLICO
TE3
CONTRATO SOCIAL
TE3
DOAÇÃO
►
▼
TE4
DOAÇÃO COM ENCARGO
TE4
DOAÇÃO INOFICIOSA
TE4
DOAÇÃO REMUNERATÓRIA
TE4
DOAÇÃO SIMPLES
TE2
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
TE2
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
TE2
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
TE2
COPYRIGHT
TE2
CORREÇÃO MONETÁRIA
TE2
CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA
TE2
CREDOR
TE2
CRIANÇA
TE2
CULPA
►
▼
TE3
CULPA CONCORRENTE
TE3
CULPA CONSCIENTE
TE3
CULPA GRAVE
TE3
CULPA IMPRÓPRIA
TE3
CULPA IN ELIGENDO
TE3
CULPA IN VIGILANDO
TE3
CULPA INCONSCIENTE
TE3
CULPA LATO SENSU
TE3
CULPA LEVE
TE3
CULPA LEVÍSSIMA
TE3
CULPA PRESUMIDA
TE3
CULPA PRÓPRIA
TE3
CULPA RECÍPROCA
TE3
CULPA STRICTO SENSU
TE2
CURADORIA DE BENS
TE2
CURATELA
TE2
CURATELADO
TE2
DANO
►
▼
TE3
DANO À IMAGEM
TE3
DANO AMBIENTAL
TE3
DANO AO ERÁRIO
TE3
DANO COLETIVO
TE3
DANO DIFUSO
TE3
DANO EMERGENTE
TE3
DANO ESTÉTICO
TE3
DANO EVENTUAL
TE3
DANO GRAVE
TE3
DANO INDIVIDUAL
TE3
DANO IRREPARÁVEL
TE3
DANO IRREVERSÍVEL
TE3
DANO MATERIAL
TE3
DANO MORAL
►
▼
TE4
DANO À VIDA DE RELAÇÃO
TE4
DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA
TE4
DANO MORAL COLETIVO
TE4
DANO MORAL REFLEXO
TE3
DANO PESSOAL
TE3
DANO PSICOLÓGICO
TE2
DECADÊNCIA
TE2
DECLARAÇÃO BILATERAL DE VONTADE
TE2
DECLARAÇÃO ESCRITA
TE2
DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE
►
▼
TE3
PROMESSA DE RECOMPENSA
TE2
DEPOSITANTE
TE2
DEPOSITÁRIO
TE2
DEPOSITÁRIO INFIEL
TE2
DEPRECIAÇÃO DE BENS
TE2
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL
TE2
DESCENDENTE
►
▼
TE3
FILHO
TE3
FILHO ADOTIVO
TE3
FILHO INVÁLIDO
TE2
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
TE2
DEVEDOR
►
▼
TE3
DEVEDOR INSOLVENTE
TE3
DEVEDOR SOLVENTE
TE2
DIREITO AUTORAL
►
▼
TE3
DIREITO MORAL DO AUTOR
TE3
DIREITO PATRIMONIAL DO AUTOR
TE2
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TE2
DIREITO DE FAMÍLIA
TE2
DIREITO DE USO
TE2
DIREITO DE VIZINHANÇA
TE2
DIREITO MARÍTIMO
TE2
DIREITO PATRIMONIAL
►
▼
TE3
AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
TE2
DIREITO REAL
TE2
DIREITO REAL DE GARANTIA
TE2
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
TE2
DÍVIDA
TE2
DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR
TE2
DIVÓRCIO
►
▼
TE3
DIVÓRCIO CONSENSUAL
TE3
DIVÓRCIO LITIGIOSO
TE2
DOLO
►
▼
TE3
DOLO ACIDENTAL
TE3
DOLO ALTERNATIVO
TE3
DOLO DIRETO
TE3
DOLO ESPECÍFICO
TE3
DOLO EVENTUAL
TE3
DOLO GENÉRICO
TE3
DOLO INDIRETO
TE3
DOLO PRINCIPAL
TE2
DOMICÍLIO
►
▼
TE3
DOMICÍLIO CIVIL
TE3
DOMICÍLIO COMERCIAL
TE3
DOMICÍLIO CONTRATUAL
TE3
DOMICÍLIO ELEITORAL
TE3
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
TE2
EMANCIPAÇÃO
TE2
ENCARGO
TE2
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
TE2
ESPÓLIO
TE2
ESTADO CIVIL
TE2
ESTADO DE PERIGO
TE2
EVICÇÃO
TE2
EXPROPRIAÇÃO
►
▼
TE3
ADJUDICAÇÃO
TE3
ALIENAÇÃO
►
▼
TE4
ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL
TE4
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
TE4
ALIENAÇÃO JUDICIAL
TE3
APROPRIAÇÃO
TE2
EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
►
▼
TE3
EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL
TE3
EXTINÇÃO LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL
TE2
FAMÍLIA
TE2
FIADOR
TE2
FIANÇA
►
▼
TE3
FIANÇA BANCÁRIA
TE3
FIANÇA MERCANTIL
TE2
FILIAÇÃO (DIREITO CIVIL)
TE2
GRAU DE PARENTESCO
TE2
GRAVIDEZ
TE2
GUARDA DE MENOR
TE2
GUARDA JUDICIAL
TE2
HABITAÇÃO
TE2
HERANÇA
►
▼
TE3
HERANÇA JACENTE
TE3
HERANÇA VACANTE
TE2
HERDEIRO
TE2
HIPOTECA
TE2
HOMOSSEXUAL
TE2
HOMOSSEXUALIDADE
TE2
IDENTIDADE DE GÊNERO
TE2
IMÓVEL
TE2
IMPEDIMENTO LEGAL
TE2
INADIMPLEMENTO
TE2
INADIMPLEMENTO SEM CULPA
TE2
INCAPAZ
TE2
INCESTO
TE2
INDENIZAÇÃO
TE2
INDÍGENA
TE2
INSOLVÊNCIA
TE2
INTERDIÇÃO
TE2
INTERDITANDO
TE2
INTERESSE SOCIAL
TE2
INTERPELAÇÃO PRÉVIA
TE2
INVENTARIANTE
TE2
INVENTÁRIO
►
▼
TE3
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
TE3
INVENTÁRIO JUDICIAL
TE2
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
TE2
JUNTA COMERCIAL
TE2
JUROS
►
▼
TE3
JUROS DE MORA
TE2
LAISSEZ PASSER
TE2
LEGATÁRIO
TE2
LINGUAGEM JURÍDICA
TE2
LITISCONSÓRCIO
►
▼
TE3
LITISCONSÓRCIO ATIVO
TE3
LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO
TE3
LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO
TE3
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
TE3
LITISCONSÓRCIO PASSIVO
TE3
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
TE3
LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO
TE2
LOCAÇÃO
TE2
LOCATÁRIO
TE2
MAIOR DE DEZESSEIS ANOS E MENOR DE DEZOITO ANOS
TE2
MAIOR DE DEZOITO ANOS
TE2
MAIOR DE SETENTA E CINCO ANOS
TE2
MAIOR DE VINTE E UM ANOS
TE2
MAIORIDADE
TE2
MANDADO DE DESPEJO
TE2
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
TE2
MATÉRIA CIVIL
TE2
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
►
▼
TE3
ADVERTÊNCIA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
TE3
INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL
TE3
LIBERDADE ASSISTIDA
TE3
REGIME DE SEMILIBERDADE
TE2
MENOR DE DEZOITO ANOS
TE2
MENOR DE QUATORZE ANOS
TE2
MENOR DE VINTE E UM ANOS
TE2
MENOR IMPÚBERE
TE2
MENOR INFRATOR
TE2
MENOR PÚBERE
TE2
MENORIDADE
TE2
MORTE
►
▼
TE3
MORTE PRESUMIDA
TE3
MORTE VIOLENTA
TE2
MULTA
►
▼
TE3
MULTA ADMINISTRATIVA
TE3
MULTA COMINATÓRIA
TE3
MULTA COMPENSATÓRIA
TE3
MULTA CONTRATUAL
TE3
MULTA DE TRÂNSITO
TE3
MULTA FISCAL
TE3
MULTA MORATÓRIA
TE3
MULTA PECUNIÁRIA
TE3
MULTA SANCIONATÓRIA
TE3
MULTA TRABALHISTA
TE2
NASCIMENTO
TE2
NEGÓCIO JURÍDICO
TE2
OBRIGAÇÃO
►
▼
TE3
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
TE3
OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA
TE3
OBRIGAÇÃO DE DAR
TE3
OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA
TE3
OBRIGAÇÃO DE FAZER
TE3
OBRIGAÇÃO DE MEIO
TE3
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
TE3
OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
TE3
OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA
TE3
OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS
TE3
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO
TE3
OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO
TE3
OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL
TE3
OBRIGAÇÃO FACULTATIVA
TE3
OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA
TE3
OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL
TE3
OBRIGAÇÃO LÍQUIDA
TE3
OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA
TE3
OBRIGAÇÃO PESSOAL
TE3
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
TE3
OBRIGAÇÃO PROPTER REM
TE3
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
TE3
OBRIGAÇÃO ÚNICA
TE2
OCUPAÇÃO
TE2
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
TE2
ORIENTAÇÃO SEXUAL
TE2
PACTA SUNT SERVANDA
TE2
PACTO ANTENUPCIAL
TE2
PARENTESCO
TE2
PARTILHA
►
▼
TE3
PARTILHA EXTRAJUDICIAL
TE3
PARTILHA JUDICIAL
TE2
PATERNIDADE
TE2
PENHOR
►
▼
TE3
PENHOR AGRÍCOLA
TE3
PENHOR INDUSTRIAL
TE3
PENHOR LEGAL
TE3
PENHOR MERCANTIL
TE3
PENHOR PECUÁRIO
TE3
PENHOR RURAL
TE2
PERDAS E DANOS
TE2
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TE2
PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA
TE2
PESSOA JURÍDICA
►
▼
TE3
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
►
▼
TE4
ASSOCIAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
TE4
ENTIDADE PARAESTATAL
►
▼
TE5
EMPRESA PÚBLICA
►
▼
TE6
EMPRESA MUNICIPAL
TE6
EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL
TE6
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL
TE5
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
TE4
FUNDAÇÃO PARTICULAR
TE4
SOCIEDADE ANÔNIMA
►
▼
TE5
SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO
TE5
SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO
TE4
SOCIEDADE CIVIL
TE4
SOCIEDADE COMERCIAL
TE4
SOCIEDADE DE CAPITAL E INDÚSTRIA
TE4
SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES
TE4
SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES
TE4
SOCIEDADE EM NOME COLETIVO
TE4
SOCIEDADE EMPRESÁRIA
►
▼
TE5
SOCIEDADE ILIMITADA
TE5
SOCIEDADE LIMITADA
TE5
SOCIEDADE MISTA
TE4
SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL
TE3
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
►
▼
TE4
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO
TE4
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO
►
▼
TE5
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
TE5
ESTADO
TE5
FUNDAÇÃO
►
▼
TE6
FUNDAÇÃO PÚBLICA
►
▼
TE7
FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
TE7
FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
TE5
MUNICÍPIO
TE5
UNIÃO FEDERAL
TE3
PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA
TE3
PESSOA JURÍDICA NACIONAL
TE2
PESSOA PÚBLICA
TE2
POSSE
TE2
PRÉ-CONTRATO
TE2
PREÇO
TE2
PRESCRIÇÃO ÂNUA
TE2
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA
TE2
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
TE2
PROPAGANDA
TE2
PROPRIEDADE
►
▼
TE3
PROPRIEDADE RURAL
TE3
PROPRIEDADE URBANA
TE2
PROPRIEDADE INTELECTUAL
TE2
PROTESTO DE TÍTULO
TE2
RECÉM-NASCIDO
TE2
RECOMPENSA
TE2
REDAÇÃO FORENSE
TE2
REGIME DE BENS
►
▼
TE3
REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
TE3
REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
TE3
REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
TE3
REGIME DOTAL
TE2
REGISTRO PÚBLICO
►
▼
TE3
REGISTRO CIVIL
►
▼
TE4
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
TE4
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
►
▼
TE5
REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO
TE5
REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO
TE5
REGISTRO DE OBITO
TE3
REGISTRO DE COMÉRCIO
TE3
REGISTRO DE IMÓVEIS
TE3
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
TE3
REGISTRO TORRENS
TE2
REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
TE2
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
TE2
REPRESENTANTE LEGAL
TE2
RESCISÃO
►
▼
TE3
RESCISÃO CONTRATUAL
TE3
RESCISÃO INDIRETA
TE3
RESCISÃO UNILATERAL
TE2
RESPONSABILIDADE
►
▼
TE3
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
►
▼
TE4
RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO
TE3
RESPONSABILIDADE CIVIL
►
▼
TE4
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
►
▼
TE5
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
TE5
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO
TE4
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
TE4
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
TE4
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
►
▼
TE5
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
TE4
RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO
TE4
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
TE4
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
TE3
RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
TE3
RESPONSABILIDADE ILIMITADA
TE3
RESPONSABILIDADE LIMITADA
TE3
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
TE3
RESPONSABILIDADE PENAL
►
▼
TE4
RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA
TE4
RESPONSABILIDADE SUCESSIVA
TE3
RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS
TE3
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
TE3
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
TE3
RESPONSABILIDADE TARIFADA
TE3
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
►
▼
TE4
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO
TE2
SEGURADOR
TE2
SEGURO
►
▼
TE3
SEGURO AGRÁRIO
TE3
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS
TE3
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO
TE3
SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA
TE3
SEGURO DE TRANSPORTE
TE3
SEGURO DE VIDA
TE3
SEGURO GARANTIA
TE3
SEGURO MARÍTIMO
TE3
SEGURO MÚTUO
TE3
SEGURO OBRIGATÓRIO
►
▼
TE4
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT)
TE2
SENTENÇA ARBITRAL
TE2
SEPARAÇÃO
►
▼
TE3
SEPARAÇÃO CONSENSUAL
TE3
SEPARAÇÃO LITIGIOSA
TE2
SERVIDÃO
TE2
SÍNDICO
TE2
SINISTRO
TE2
SUB-ROGAÇÃO
TE2
SUCESSÃO
►
▼
TE3
SUCESSÃO DEFINITIVA
TE3
SUCESSÃO PROVISÓRIA
TE2
SUCESSOR
TE2
TERRA PARTICULAR
TE2
TESTAMENTO
►
▼
TE3
TESTAMENTO CERRADO
TE3
TESTAMENTO PARTICULAR
TE3
TESTAMENTO PÚBLICO
TE2
TRANSEXUALIDADE
TE2
TRANSPORTE AÉREO
TE2
TRANSPORTE MARÍTIMO
TE2
TRIBUNAL ARBITRAL
TE2
TUTELA
TE2
UNIÃO ESTÁVEL
TE2
USUFRUTO
TE2
VACATIO LEGIS
TE2
VENCIMENTO
►
▼
TE3
VENCIMENTO ANTECIPADO
TE2
VÍCIO DE CONSENTIMENTO
TE2
VIDA PRIVADA
TE2
VIGÊNCIA
Data de criação
23-Set-2016
Termo aceito
23-Set-2016
Termos descendentes
343
Termos específicos
225
Termos alternativos
0
Termos relacionados
0
Notas
0
Metadados
BS8723-5
DC
MADS
SKOS-Core
VDEX
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