Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

GARANTIA CONSTITUCIONAL

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Nota de escopo

Pós-coordenar com outros descritores para indicar tipos epecíficos de garantias. Ex.: Garantia constitucional, salário mínimo.

Data de criação
30-Set-2016
Termo aceito
30-Set-2016
Termos descendentes
4
Termos específicos
1
Termos alternativos
0
Termos relacionados
4
Notas
1
Metadados
Busca
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