AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Termo
Metadados

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Termos genéricos

TG AÇÃO JUDICIAL

Termos relacionados

TR AÇÃO CONSTITUCIONAL
TR CONTROLE SOCIAL
TR DANO AMBIENTAL
TR DANO COLETIVO
TR DIREITO COLETIVO
TR DIREITO DO CONSUMIDOR
TR INQUÉRITO CIVIL
TR INTERESSE COLETIVO
TR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)

Data de criação

02-Out-2016

Termo aceito

02-Out-2016

Termos descendentes

0

Termos específicos

0

Termos alternativos

0

Termos relacionados

9

Notas

0

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