Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

DIVULGAÇÃO DE SEGREDO (DPM)

Nota de escopo

CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 228. DIVULGAR, SEM JUSTA CAUSA, CONTEÚDO DE DOCUMENTO PARTICULAR SIGILOSO OU DE CORRESPONDÊNCIA CONFIDENCIAL, DE QUE É DETENTOR OU DESTINATÁRIO, DESDE QUE DA DIVULGAÇÃO POSSA RESULTAR DANO A OUTREM.

DIVULGAÇÃO DE SEGREDO (DPM)

Termos genéricos

Data de criação
03-Out-2016
Termo aceito
03-Out-2016
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos alternativos
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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