ATO INFRACIONAL

Termo
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ATO INFRACIONAL

Termos genéricos

TG DIREITO CIVIL

Termos relacionados

TR CRIANÇA
TR DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
TR ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
TR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
TR MENOR DE DEZOITO ANOS

Data de criação

26-Out-2016

Termo aceito

26-Out-2016

Termos descendentes

0

Termos específicos

0

Termos alternativos

0

Termos relacionados

5

Notas

0

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