Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

INCÊNDIO CULPOSO (DPM)

Nota de escopo

CPM - ART. 268. CAUSAR INCÊNDIO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM.

        § 2º SE CULPOSO O INCÊNDIO:

        INCÊNDIO CULPOSO

        PENA - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A DOIS ANOS.

INCÊNDIO CULPOSO (DPM)

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Data de criação
27-Out-2016
Termo aceito
27-Out-2016
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