Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

SIGILO MILITAR

Nota de escopo

CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.  

ART. 144. REVELAR NOTÍCIA, INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO, CUJO SIGILO SEJA DE INTERESSE DA SEGURANÇA EXTERNA DO BRASIL.

Data de criação
03-Nov-2016
Termo aceito
03-Nov-2016
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos alternativos
0
Termos relacionados
1
Notas
1
Metadados
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