CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART.　246. OBTER DE ALGUÉM, COMO GARANTIA DE DÍVIDA, ABUSANDO DE SUA PREMENTE NECESSIDADE, DOCUMENTO QUE PODE DAR CAUSA A PROCEDIMENTO PENAL CONTRA O DEVEDOR OU CONTRA TERCEIRO:

　　　　　　　 PENA - RECLUSÃO, ATÉ TRÊS ANOS.