CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 255. ADQUIRIR OU RECEBER COISA QUE, POR SUA NATUREZA OU PELA MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR E O PREÇO, OU PELA CONDIÇÃO DE QUEM A OFERECE, DEVE PRESUMIR-SE OBTIDA POR MEIO CRIMINOSO:

　　　　　　　 PENA - DETENÇÃO, ATÉ UM ANO.

　　　　　　　 PARÁGRAFO ÚNICO. SE O AGENTE É PRIMÁRIO E O VALOR DA COISA NÃO É SUPERIOR A UM DÉCIMO DO SALÁRIO MÍNIMO, O JUIZ PODE DEIXAR DE APLICAR A PENA.