CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART.　306. EXIGIR IMPOSTO, TAXA OU EMOLUMENTO QUE SABE INDEVIDO, OU, QUANDO DEVIDO, EMPREGAR NA COBRANÇA MEIO VEXATÓRIO OU GRAVOSO, QUE A LEI NÃO AUTORIZA:

　　　　　　　 PENA - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A DOIS ANOS.