Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

FALSA PERÍCIA (DPM)

FALSA PERÍCIA (DPM)

Termos genéricos

Nota de escopo

CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.


ART. 346. FAZER AFIRMAÇÃO FALSA, OU NEGAR OU CALAR A VERDADE, COMO TESTEMUNHA, PERITO, TRADUTOR OU INTÉRPRETE, EM INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, MILITAR:

        PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A SEIS ANOS.

Data de criação
06-Dez-2016
Termo aceito
06-Dez-2016
Termos descendentes
0
Termos específicos
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Termos alternativos
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0
Notas
1
Metadados
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