Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

LEI DE DROGAS

Nota de escopo

A Lei n. 11.343/06 substituiu a expressão "prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica" da ementa e do art. 1º da Lei n. 6.368/76, pela expressão "repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. 

A legislação foi alterada em observância à orientação da Organização Mundial da Saúde que recomenda a utilização da palavra droga como sendo o termo apropriado para definir entorpecentes que causam alterações psíquicas.

Também a Convenção Única sobre Entorpecente, da ONU, promulgada em 1961 e a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de Viena, de 1988, ao se referirem às substâncias tóxicas ou entorpecentes utilizam simplesmente o termo drug.

Data de criação
09-Dez-2016
Termo aceito
09-Dez-2016
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos alternativos
1
Termos relacionados
13
Notas
1
Metadados
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