RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER
RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER
Termos genéricos
Termos relacionados
- Nota de escopo
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Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de março de 2015, art 999.
A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
