CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 201. DEIXAR O COMANDANTE DE SOCORRER, SEM JUSTA CAUSA, NAVIO DE GUERRA OU MERCANTE, NACIONAL OU ESTRANGEIRO, OU AERONAVE, EM PERIGO, OU NÁUFRAGOS QUE HAJAM PEDIDO SOCORRO