Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

Nota de escopo

Avaria grossa é toda despesa extraordinária ou dano causado ao navio ou à carga, voluntariamente, em benefício comum de ambos.

Trata-se de uma figura tradicional do Direito Marítimo, de âmbito internacional.

Além de tratados e convenções internacionais (os quais não se encontram em vigor no Brasil), a avaria grossa é também disciplinada pelo Código Comercial, na parte não revogada pelo Código Civil de 2002.

FUNDAÇÃO Escola Nacional de Seguros. Glossário de Terminologia Técnica Comercial Marítima. 2ª ed. Rio de Janeiro: 2002, p. 7

Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. 

DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

Art. 707.  Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.

...

Art. 709.  As partes deverão apresentar nos autos os documentos necessários à regulação da avaria grossa em prazo razoável a ser fixado pelo regulador.

REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

Termos genéricos

Termos relacionados

Data de criação
10-Fev-2017
Termo aceito
10-Fev-2017
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos alternativos
0
Termos relacionados
5
Notas
1
Metadados
Busca
  • Buscar REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA  (Wikipedia)
  • Buscar REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA  (Google búsqueda exacta)
  • Buscar REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA  (Google scholar)
  • Buscar REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA  (Google images)
  • Buscar REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA  (Google books)