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- TE3 CONTRAVENÇÃO REFERENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ►▼
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- TE3 CONTRAVENÇÃO REFERENTE À INCOLUMIDADE PÚBLICA ►▼
- TE4 ABUSO NA PRÁTICA DE AVIAÇÃO
- TE4 DEFLAGRAÇÃO PERIGOSA
- TE4 DESCARTE IRREGULAR DE OBJETOS EM AREA PÚBLICA
- TE4 DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS EM VIA PÚBLICA
- TE4 DIREÇÃO NÃO LICENCIADA DE AERONAVE
- TE4 DIREÇÃO PERIGOSA DE EMBARCAÇÕES EM ÁGUAS PÚBLICAS
- TE4 DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO OU PÚBLICO
- TE4 OMISSÃO DE CAUTELA NA CONDUÇÃO DE ANIMAL
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- TE4 OMISSÃO DE CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
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- TE4 QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO
- TE3 CONTRAVENÇÃO REFERENTE À PAZ PÚBLICA ►▼
- TE3 CONTRAVENÇÃO REFERENTE À PESSOA ►▼
- TE4 ANÚNCIO DE MEIO ABORTIVO
- TE4 COMÉRCIO DE ARMA
- TE4 COMÉRCIO DE MUNIÇÃO
- TE4 DETENÇÃO DE ARMA
- TE4 DETENÇÃO DE MUNIÇÃO
- TE4 EXPLORAÇÃO DA CREDULIDADE PÚBLICA
- TE4 FABRICO DE ARMA
- TE4 FABRICO DE MUNIÇÃO
- TE4 INDEVIDA CUSTÓDIA DE DOENTE MENTAL
- TE4 INTERNAÇÃO IRREGULAR EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO
- TE4 PRÁTICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE COR
- TE4 PRÁTICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE ESTADO CIVIL
- TE4 PRÁTICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA
- TE4 PRÁTICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE SEXO
- TE4 VIAS DE FATO
- TE3 CONTRAVENÇÃO REFERENTE AO PATRIMÔNIO ►▼
- TE3 CONTRAVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ►▼
- TE4 COMÉRCIO ILEGAL DE ANTIGUIDADES
- TE4 COMÉRCIO ILEGAL DE OBRA DE ARTE
- TE4 COMÉRCIO ILEGAL DE OBRAS RARAS
- TE4 ESCRITURAÇÃO ILEGAL DE COMÉRCIO
- TE4 ESCRITURAÇÃO ILEGAL DE INDÚSTRIA
- TE4 EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE
- TE4 EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO
- TE4 MATRÍCULA ILEGAL DE INDÚSTRIA
- TE4 MATRÍCULA ILEGAL DE PROFISSÃO
- TE3 CONTRAVENÇÃO RELATIVA À POLÍCIA DE COSTUMES ►▼
- TE4 CRUELDADE CONTRA ANIMAL
- TE4 DISTRIBUIÇÃO DE LISTA DE SORTEIO (CONTRAVENÇÃO)
- TE4 DIVULGAÇÃO DE LISTA DE SORTEIO (CONTRAVENÇÃO)
- TE4 EMBRIAGUEZ
- TE4 EXIBIÇÃO DE LISTA DE SORTEIO (CONTRAVENÇÃO)
- TE4 IMPRESSÃO DE ANÚNCIO DE SORTEIO (CONTRAVENÇÃO)
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- TE4 IMPRESSÃO DE LISTA DE LOTERIA (CONTRAVENÇÃO)
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- TE4 VADIAGEM
- TE2 CRIME ►▼
- TE3 CRIME À DISTÂNCIA
- TE3 CRIME ACESSÓRIO
- TE3 CRIME AFIANÇÁVEL
- TE3 CRIME AMBIENTAL ►▼
- TE3 CRIME AUTÔNOMO
- TE3 CRIME COMISSIVO
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- TE3 CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ►▼
- TE4 CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ►▼
- TE5 ARREBATAMENTO DE PRESO
- TE5 AUTOACUSAÇÃO FALSA
- TE5 COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO
- TE5 COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME
- TE5 DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
- TE5 DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL
- TE5 EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA
- TE5 EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
- TE5 EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
- TE5 FALSA PERÍCIA
- TE5 FALSO TESTEMUNHO
- TE5 FAVORECIMENTO PESSOAL
- TE5 FAVORECIMENTO REAL
- TE5 FRAUDE EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL
- TE5 FRAUDE PROCESSUAL
- TE5 MOTIM DE PRESOS
- TE5 PATROCÍNIO INFIEL ►▼
- TE5 REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO
- TE5 SONEGAÇÃO DE OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO
- TE5 SONEGAÇÃO DE PAPEL
- TE5 SUBORNO DE INTÉRPRETE
- TE5 SUBORNO DE PERITO
- TE5 SUBORNO DE TESTEMUNHA
- TE5 SUBORNO DE TRADUTOR
- TE5 VIOLÊNCIA EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL
- TE4 CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS ►▼
- TE5 ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA
- TE5 AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA
- TE5 CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
- TE5 INSCRIÇÃO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR
- TE5 NÃO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
- TE5 OFERTA PÚBLICA OU COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO MERCADO
- TE5 ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA
- TE5 PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA
- TE4 CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ►▼
- TE5 ABANDONO DE CARGO
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- TE5 CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
- TE5 CORRUPÇÃO PASSIVA
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- TE5 EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS
- TE5 EXCESSO DE EXAÇÃO
- TE5 EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO
- TE5 EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE PROLONGADO
- TE5 EXTRAVIO DE DOCUMENTO
- TE5 EXTRAVIO DE LIVRO
- TE5 FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO
- TE5 FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO
- TE5 INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES
- TE5 INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO
- TE5 INUTILIZAÇÃO DE LIVRO
- TE5 PECULATO ►▼
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- TE5 SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO
- TE5 SONEGAÇÃO DE LIVRO
- TE5 VIOLAÇÃO DE SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA
- TE5 VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
- TE5 VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA
- TE4 CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ►▼
- TE5 CONTRABANDO
- TE5 CORRUPÇÃO ATIVA
- TE5 CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
- TE5 DESACATO
- TE5 DESCAMINHO
- TE5 EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
- TE5 FRAUDE DE CONCORRÊNCIA
- TE5 IMPEDIMENTO DE CONCORRÊNCIA
- TE5 INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO
- TE5 INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL OFICIAL
- TE5 PERTURBAÇÃO DE CONCORRÊNCIA
- TE5 RESISTÊNCIA (CRIME)
- TE5 SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTO
- TE5 SUBTRAÇÃO DE LIVRO
- TE5 TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
- TE5 USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
- TE4 CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ►▼
- TE3 CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ►▼
- TE4 CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ►▼
- TE4 CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL ►▼
- TE5 CORRUPÇÃO DE MENORES
- TE5 ESTUPRO DE VULNERÁVEL
- TE5 FAVORECIMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE
- TE5 FAVORECIMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA
- TE5 FAVORECIMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL
- TE5 FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE
- TE5 FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA
- TE5 FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL
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- TE5 SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE ADOLESCENTE
- TE5 SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA
- TE4 LENOCÍNIO ►▼
- TE4 ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR ►▼
- TE3 CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR ►▼
- TE4 ABANDONO DE LAVOURA
- TE4 AFIRMAÇÃO ENGANOSA
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- TE4 AFIRMAÇÃO FALSA EM PROSPECTO
- TE4 CELEBRAÇÃO DE AJUSTE PARA IMPOR PREÇO
- TE4 DESTRUIÇÃO INTENCIONAL DE PRODUTO
- TE4 DESTRUIÇÃO INTERNACIONAL DE MATÉRIA-PRIMA
- TE4 FAVORECIMENTO DE COMPRADOR
- TE4 FRAUDE DE MEDIDA
- TE4 FRAUDE DE PESO
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- TE4 FRAUDE EM LANÇAMENTO
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- TE4 GERÊNCIA FRAUDULENTA
- TE4 INDICAÇÃO FALSA EM ANÚNCIO
- TE4 INDICAÇÃO FALSA EM PROSPECTO
- TE4 INUTILIZAÇÃO INTENCIONAL DE MATÉRIA-PRIMA
- TE4 INUTILIZAÇÃO INTENCIONAL DE PRODUTO
- TE4 NEGATIVA DE ENTREGA DE NOTA FISCAL
- TE4 OBTENÇÃO DE GANHO ILÍCITO
- TE4 PREFERÊNCIA DE COMPRADOR
- TE4 PROMOÇÃO DE AJUSTE PARA DIFICULTAR CONCORRÊNCIA
- TE4 PROMOÇÃO DE AJUSTE PARA IMPEDIR CONCORRÊNCIA
- TE4 PROMOÇÃO DE CONVÊNIO PARA DIFICULTAR CONCORRÊNCIA
- TE4 PROMOÇÃO DE CONVÊNIO PARA IMPEDIR CONCORRÊNCIA
- TE4 PROVOCAÇÃO DE ALTA DE PREÇOS
- TE4 PROVOCAÇÃO DE BAIXA DE PREÇOS
- TE4 RECUSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL
- TE4 RECUSA DE VENDA DE MERCADORIA
- TE4 RETENÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA
- TE4 RETENÇÃO DE MEIO DE PRODUÇÃO
- TE4 RETENÇÃO DE PRODUTO NECESSÁRIO AO CONSUMO
- TE4 SONEGAÇÃO DE MERCADORIA
- TE4 SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO
- TE4 SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE FÁBRICA
- TE4 SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE MEIO DE TRANSPORTE
- TE4 SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE USINA
- TE4 TRANSGRESSÃO DE TABELA OFICIAL DE PREÇOS
- TE4 USURA ►▼
- TE5 USURA PECUNIÁRIA
- TE5 USURA REAL
- TE4 VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE VENDA A PRESTAÇÃO
- TE3 CRIME CONTRA A FAMÍLIA ►▼
- TE3 CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA ►▼
- TE4 ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR
- TE4 ATRIBUIÇÃO DE FALSA QUALIDADE A ESTRANGEIRO
- TE4 CRIME ASSIMILADO AO DE MOEDA FALSA
- TE4 FALSA IDENTIDADE ►▼
- TE4 FALSIDADE DE TÍTULO ►▼
- TE4 FALSIDADE DOCUMENTAL ►▼
- TE5 ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA
- TE5 ADULTERAÇÃO DE SELO
- TE5 FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO
- TE5 FALSIDADE MATERIAL DE CERTIDÃO
- TE5 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR
- TE5 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
- TE5 FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO ►▼
- TE5 FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO ►▼
- TE5 REPRODUÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA
- TE5 REPRODUÇÃO DE SELO
- TE5 SUPRESSÃO DE DOCUMENTO
- TE5 USO DE DOCUMENTO FALSO
- TE4 FALSIDADE EM PREJUÍZO DA NACIONALIZAÇÃO DE SOCIEDADE
- TE4 FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADO NA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA
- TE4 FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADO NA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
- TE4 FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADO NO CONTRASTE DE METAL PRECIOSO
- TE4 FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO
- TE4 MOEDA FALSA (CRIME) ►▼
- TE3 CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA ►▼
- TE4 CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA ►▼
- TE5 ADULTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA
- TE5 ADULTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL
- TE5 ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA
- TE5 ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL
- TE5 CHARLATANISMO
- TE5 CORRUPÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
- TE5 CORRUPÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA
- TE5 CORRUPÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL
- TE5 CURANDEIRISMO
- TE5 EMBALAGEM COM FALSA INDICAÇÃO
- TE5 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO
- TE5 EMPREGO DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA
- TE5 ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
- TE5 ENVENENAMENTO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA
- TE5 ENVENENAMENTO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA QUALIFICADO
- TE5 ENVENENAMENTO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL
- TE5 EXERCÍCIO ILEGAL DA ARTE DENTÁRIA
- TE5 EXERCÍCIO ILEGAL DA ARTE FARMACÊUTICA
- TE5 EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA
- TE5 FALSIFICAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA
- TE5 FALSIFICAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL
- TE5 INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA
- TE5 MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA
- TE5 OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA
- TE5 POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
- TE5 POSSE DE DROGAS
- TE5 PRODUÇÃO DE DROGAS
- TE5 RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO
- TE5 SUBSTÂNCIA AVARIADA (CRIME)
- TE5 SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE (CRIME)
- TE5 SUBSTITUIÇÃO DESTINADA À FALSIFICAÇÃO (CRIME)
- TE5 TRÁFICO DE DROGAS
- TE5 USO INDEVIDO DE DROGAS
- TE5 VENDA DE DROGAS
- TE4 CRIME CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE ►▼
- TE5 ARREMESSO DE PROJÉTIL
- TE5 ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
- TE5 ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO
- TE5 ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
- TE5 ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL
- TE5 ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO
- TE5 ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE PÚBLICO
- TE5 DESASTRE FERROVIÁRIO (CRIME)
- TE5 INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO
- TE5 INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO
- TE5 INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
- TE5 PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO (CRIME)
- TE5 PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO
- TE5 PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO
- TE4 CRIME DE PERIGO COMUM ►▼
- TE5 DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO (CRIME)
- TE5 DIFUSÃO DE EPIZOOTIA OU PRAGA VEGETAL
- TE5 EMPREGO DE EXPLOSIVO
- TE5 EMPREGO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE
- TE5 EXPLOSÃO (CRIME)
- TE5 FABRICO DE EXPLOSIVO
- TE5 INCÊNDIO (CRIME) ►▼
- TE6 INCÊNDIO CULPOSO
- TE5 INUNDAÇÃO (CRIME)
- TE5 PERIGO DE INUNDAÇÃO (CRIME)
- TE5 POSSE DE EXPLOSIVOS
- TE5 SUBTRAÇÃO, OCULTAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO
- TE4 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
- TE4 CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA ►▼
- TE3 CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ►▼
- TE4 ABUSO DO PODER ECONÔMICO
- TE4 AÇAMBARCAMENTO DE BEM DE CONSUMO
- TE4 AÇAMBARCAMENTO DE BEM DE PRODUÇÃO
- TE4 ACORDO PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇO
- TE4 ACORDO PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE QUANTIDADE
- TE4 ACORDO PARA O CONTROLE DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO
- TE4 ACORDO PARA O CONTROLE DE REDE DE FORNECEDORES
- TE4 ACORDO PARA O CONTROLE REGIONALIZADO DO MERCADO
- TE4 AJUSTE PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇO
- TE4 AJUSTE PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE QUANTIDADE
- TE4 AJUSTE PARA O CONTROLE DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO
- TE4 AJUSTE PARA O CONTROLE DE REDE DE FORNECEDORES
- TE4 AJUSTE PARA O CONTROLE REGIONALIZADO DO MERCADO
- TE4 ALIANÇA PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇO
- TE4 ALIANÇA PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE QUANTIDADE
- TE4 ALIANÇA PARA O CONTROLE DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO
- TE4 ALIANÇA PARA O CONTROLE DE REDE DE FORNECEDORES
- TE4 ALIANÇA PARA O CONTROLE REGIONALIZADO DO MERCADO
- TE4 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA OFICIAL
- TE4 CONVÊNIO PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇO
- TE4 CONVÊNIO PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE QUANTIDADE
- TE4 CONVÊNIO PARA O CONTROLE DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO
- TE4 CONVÊNIO PARA O CONTROLE DE REDE DE FORNECEDORES
- TE4 CONVÊNIO PARA O CONTROLE REGIONALIZADO DO MERCADO
- TE4 DESTRUIÇÃO DE BEM DE CONSUMO
- TE4 DESTRUIÇÃO DE BEM DE PRODUÇÃO
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- TE4 DISCRIMINAÇÃO DE PREÇO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
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- TE4 EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE PUBLICIDADE
- TE4 EXIGÊNCIA DE VANTAGEM
- TE4 INUTILIZAÇÃO DE BEM DE CONSUMO
- TE4 INUTILIZAÇÃO DE BEM DE PRODUÇÃO
- TE4 OFERECIMENTO DE MERCADORIA À VENDA POR PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA OFICIAL
- TE4 OFERECIMENTO DE SERVIÇO POR PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA OFICIAL
- TE4 PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÃO SOBRE O CUSTO DE PRODUÇÃO
- TE4 PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PREÇO DE VENDA
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- TE4 RECEBIMENTO DE VANTAGEM
- TE4 RECUSA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O CUSTO DE PRODUÇÃO
- TE4 RECUSA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O PREÇO DE VENDA
- TE4 SONEGAÇÃO DE BEM DE CONSUMO
- TE4 SONEGAÇÃO DE BEM DE PRODUÇÃO
- TE4 SUBORDINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO AO USO DE DETERMINADO SERVIÇO
- TE4 SUBORDINAÇÃO DE VENDA DE BEM À AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM
- TE4 VENDA DE MERCADORIA ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO
- TE4 VENDA DE MERCADORIA POR PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA OFICIAL
- TE3 CRIME CONTRA A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL
- TE3 CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ►▼
- TE4 CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO ►▼
- TE5 EXTRAVIO DE DOCUMENTO
- TE5 EXTRAVIO DE PROCESSO FISCAL
- TE5 INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO
- TE5 INUTILIZAÇÃO DE PROCESSO FISCAL
- TE5 RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA DEIXAR DE COBRAR TRIBUTO
- TE5 RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA DEIXAR DE LANÇAR TRIBUTO
- TE5 SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA DEIXAR DE COBRAR TRIBUTO
- TE5 SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA DEIXAR DE LANÇAR TRIBUTO
- TE5 SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO
- TE5 SONEGAÇÃO DE PROCESSO FISCAL
- TE4 CRIME PRATICADO POR PARTICULAR ►▼
- TE5 DECLARAÇÃO DE BENS FALSA
- TE5 DECLARAÇÃO DE RENDA FALSA
- TE5 NÃO APLICAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL
- TE5 NÃO APLICAÇÃO DE PARCELA DE IMPOSTO LIBERADA POR ÓRGÃO DE DESENVOLVIMENTO
- TE5 NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO NO PRAZO LEGAL
- TE5 OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS
- TE5 OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDA
- TE5 REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
- TE5 REDUÇÃO DE TRIBUTO
- TE5 SUPRESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
- TE5 SUPRESSÃO DE TRIBUTO
- TE4 CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO ►▼
- TE3 CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ►▼
- TE4 ABANDONO COLETIVO DE TRABALHO
- TE4 ALICIAMENTO DE TRABALHADOR
- TE4 ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO
- TE4 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
- TE4 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO
- TE4 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO
- TE4 BOICOTAGEM VIOLENTA
- TE4 EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
- TE4 FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA
- TE4 FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
- TE4 INVASÃO DE ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA
- TE4 INVASÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
- TE4 PARALISAÇÃO DE TRABALHO
- TE4 SABOTAGEM
- TE3 CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA ►▼
- TE3 CRIME CONTRA A PESSOA ►▼
- TE4 CRIME CONTRA A HONRA ►▼
- TE5 CALÚNIA
- TE5 CRIME CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA FUNÇÃO
- TE5 DIFAMAÇÃO
- TE5 INJÚRIA ►▼
- TE6 INJÚRIA GRAVE
- TE6 INJÚRIA RACIAL
- TE6 INJÚRIA REAL
- TE5 OFENSA À HONRA
- TE4 CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL ►▼
- TE5 CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA OU COMUNICAÇÃO ►▼
- TE5 CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ►▼
- TE5 CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE SEGREDO ►▼
- TE5 CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS DE CARÁTER PARTICULAR ►▼
- TE5 CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL ►▼
- TE6 AMEAÇA
- TE6 CÁRCERE PRIVADO
- TE6 CONSTRANGIMENTO ILEGAL
- TE6 REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO
- TE6 SEQUESTRO
- TE6 TRÁFICO DE PESSOAS COM A FINALIDADE DE ADOÇÃO ILEGAL
- TE6 TRÁFICO DE PESSOAS COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
- TE6 TRÁFICO DE PESSOAS COM A FINALIDADE DE SUBMISSÃO A QUALQUER TIPO DE SERVIDÃO
- TE6 TRÁFICO DE PESSOAS COM A FINALIDADE DE SUBMISSÃO A TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO
- TE6 TRÁFICO DE PESSOAS PARA REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS OU PARTES DO CORPO
- TE6 TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS
- TE4 CRIME CONTRA A VIDA ►▼
- TE5 ABORTO ►▼
- TE5 AUXÍLIO AO SUICÍDIO
- TE5 FEMINICÍDIO ►▼
- TE5 HOMICÍDIO ►▼
- TE6 HOMICÍDIO CULPOSO
- TE6 HOMICÍDIO DOLOSO
- TE6 HOMICÍDIO PRIVILEGIADO
- TE6 HOMICÍDIO QUALIFICADO ►▼
- TE7 MATRICÍDIO
- TE7 PARRICÍDIO
- TE6 HOMICÍDIO SIMPLES
- TE5 INDUZIMENTO AO SUICÍDIO
- TE5 INFANTICÍDIO
- TE5 INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO
- TE4 GENOCÍDIO
- TE4 LESÃO CORPORAL ►▼
- TE4 PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE ►▼
- TE4 PROVOCAÇÃO DIRETA OU AUXÍLIO A SUICÍDIO
- TE4 PROVOCAÇÃO INDIRETA AO SUICÍDIO
- TE4 RIXA ►▼
- TE5 RIXA QUALIFICADA
- TE4 CRIME CONTRA A HONRA ►▼
- TE3 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL ►▼
- TE3 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL ►▼
- TE4 CRIME COMETIDO POR MEIO DE MARCA, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E SINAL DE PROPAGANDA
- TE4 CRIME CONTRA AS MARCAS
- TE4 CRIME CONTRA AS PATENTES
- TE4 CRIME CONTRA INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E DEMAIS INDICAÇÕES
- TE4 CRIME CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS
- TE4 CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ►▼
- TE5 ARBITRÁRIA APOSIÇÃO DO PRÓPRIO NOME EM MERCADORIA
- TE5 CORRUPÇÃO DE PREPOSTO
- TE5 DENEGRIÇÃO DE CONCORRENTE
- TE5 DESVIO DE CLIENTELA
- TE5 ESPIONAGEM ECONÔMICA
- TE5 FALSA ATRIBUIÇÃO DE DISTINÇÃO
- TE5 FALSA ATRIBUIÇÃO DE RECOMPENSA
- TE5 FALSA INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DE MERCADORIA
- TE5 FRAUDULENTA UTILIZAÇÃO DE INVÓLUCRO
- TE5 FRAUDULENTA UTILIZAÇÃO DE RECIPIENTE
- TE5 PROPAGANDA DESLEAL
- TE5 USO INDEVIDO DE NOME COMERCIAL
- TE5 USO INDEVIDO DE TERMOS RETIFICATIVOS
- TE5 USO INDEVIDO DE TÍTULO DE ESTABELECIMENTO
- TE4 VIOLAÇÃO DE DIREITO DE INSÍGNIA
- TE4 VIOLAÇÃO DO DIREITO DE MARCA
- TE3 CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL
- TE3 CRIME CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL
- TE3 CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO ►▼
- TE4 EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM A PRESCRIÇÃO LEGAL
- TE4 FAVORECIMENTO DE COMPRADOR OU FREGUÊS
- TE4 FRAUDE DE PREÇO
- TE4 MISTURA DE GÊNEROS DE ESPÉCIES DIFERENTES
- TE4 MISTURA DE MERCADORIAS DE ESPÉCIES DIFERENTES
- TE4 PREFERÊNCIA DE COMPRADOR
- TE4 VENDA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM A PRESCRIÇÃO LEGAL
- TE3 CRIME CONTRA O CONSUMIDOR ►▼
- TE4 AFIRMAÇÃO ENGANOSA
- TE4 AFIRMAÇÃO FALSA
- TE4 AFIRMAÇÃO INCORRETA
- TE4 CONDICIONAMENTO DE VENDA DE MERCADORIA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
- TE4 CONDICIONAMENTO DE VENDA DE MERCADORIA AO SEU TRANSPORTE
- TE4 EMPREGO DE PEÇA DE REPOSIÇÃO USADA
- TE4 EXECUÇÃO DE SERVIÇO PERIGOSO CONTRA DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE
- TE4 EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR AO RIDÍCULO
- TE4 IMPEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
- TE4 NÃO COMUNICAÇÃO DE NOCIVIDADE DE PRODUTO
- TE4 NÃO COMUNICAÇÃO DE PERICULOSIDADE DE PRODUTO
- TE4 NÃO CORREÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CONSUMIDOR
- TE4 NÃO ENTREGA DE TERMO DE GARANTIA
- TE4 NÃO ORGANIZAÇÃO DE DADOS PARA PUBLICIDADE
- TE4 NÃO RETIRADA DE PRODUTO NOCIVO DO MERCADO
- TE4 NÃO RETIRADA DE PRODUTO PERIGOSO DO MERCADO
- TE4 OMISSÃO DE ALERTA SOBRE A PERICULOSIDADE DE SERVIÇO
- TE4 OMISSÃO DE DIZERES SOBRE A NOCIVIDADE DE PRODUTO
- TE4 OMISSÃO DE DIZERES SOBRE A PERICULOSIDADE DE PRODUTO
- TE4 OMISSÃO DE SINAL SOBRE A NOCIVIDADE DE PRODUTO
- TE4 OMISSÃO DE SINAL SOBRE A PERICULOSIDADE DE PRODUTO
- TE4 PUBLICIDADE ABUSIVA
- TE4 PUBLICIDADE ENGANOSA
- TE4 RECUSA DE VENDA DE MERCADORIA
- TE3 CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ►▼
- TE4 APROPRIAÇÃO INDÉBITA ►▼
- TE4 CRIME DE DANO ►▼
- TE4 EMISSÃO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE DEPÓSITO
- TE4 EMISSÃO IRREGULAR DE WARRANT
- TE4 ESTELIONATO ►▼
- TE5 ABUSO NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES
- TE5 ABUSO NA FUNDAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES
- TE5 ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA
- TE5 DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR
- TE5 DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA
- TE5 DUPLICATA SIMULADA
- TE5 EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS
- TE5 ESTELIONATO PRIVILEGIADO
- TE5 ESTELIONATO QUALIFICADO
- TE5 FRAUDE À EXECUÇÃO
- TE5 FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES
- TE5 FRAUDE NA ENTREGA DE COISA
- TE5 FRAUDE NA FUNDAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES
- TE5 FRAUDE NO COMÉRCIO
- TE5 FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE
- TE5 FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO
- TE5 FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE SEGURO
- TE5 INDUZIMENTO À ESPECULAÇÃO
- TE5 ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA
- TE4 EXTORSÃO ►▼
- TE4 FURTO ►▼
- TE4 RECEPTAÇÃO ►▼
- TE4 ROUBO ►▼
- TE5 LATROCÍNIO
- TE5 ROUBO CIRCUNSTANCIADO
- TE5 ROUBO IMPRÓPRIO
- TE5 ROUBO PRÓPRIO
- TE4 USURPAÇÃO ►▼
- TE3 CRIME CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ►▼
- TE3 CRIME CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO ►▼
- TE3 CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO ►▼
- TE4 ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO
- TE4 DECLARAÇÃO DE CRÉDITO FALSA
- TE4 DESVIO DE BEM ALCANÇADO PELA INDISPONIBILIDADE LEGAL
- TE4 EMISSÃO DE TÍTULO FALSIFICADO
- TE4 EMISSÃO DE TÍTULO FALSO
- TE4 EMISSÃO DE TÍTULO IRREGULARMENTE REGISTRADO
- TE4 EMISSÃO DE TÍTULO SEM AUTORIZAÇÃO
- TE4 EMISSÃO DE TÍTULO SEM GARANTIA SUFICIENTE
- TE4 EMISSÃO DE TÍTULO SEM LASTRO SUFICIENTE
- TE4 EMISSÃO DE TÍTULO SEM REGISTRO PRÉVIO
- TE4 EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO
- TE4 EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSO
- TE4 EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO IRREGULARMENTE REGISTRADO
- TE4 EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO
- TE4 EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM GARANTIA SUFICIENTE
- TE4 EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM LASTRO SUFICIENTE
- TE4 EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM REGISTRO PRÉVIO
- TE4 EMPRÉSTIMO OU OPERAÇÃO IRREGULAR
- TE4 EXIGÊNCIA DE COMISSÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO
- TE4 EXIGÊNCIA DE JUROS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO
- TE4 FABRICAÇÃO DE CAUTELA SEM AUTORIZAÇÃO
- TE4 FABRICAÇÃO DE CERTIFICADO SEM AUTORIZAÇÃO
- TE4 FRAUDE À FISCALIZAÇÃO
- TE4 FRAUDE AO INVESTIDOR
- TE4 GESTÃO FRAUDULENTA
- TE4 GESTÃO TEMERÁRIA
- TE4 IMPRESSÃO DE CAUTELA SEM AUTORIZAÇÃO
- TE4 IMPRESSÃO DE CERTIFICADO SEM AUTORIZAÇÃO
- TE4 INDUÇÃO DE INVESTIDOR EM ERRO
- TE4 INDUÇÃO DE REPARTIÇÃO PÚBLICA EM ERRO
- TE4 INDUÇÃO DE SÓCIO EM ERRO
- TE4 INSERÇÃO DE ELEMENTO FALSO EM DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
- TE4 MANIFESTAÇÃO FALSA
- TE4 MANUTENÇÃO DE INVESTIDOR EM ERRO
- TE4 MANUTENÇÃO DE RECURSO PARALELAMENTE A CONTABILIDADE
- TE4 MANUTENÇÃO DE REPARTIÇÃO PÚBLICA EM ERRO
- TE4 MANUTENÇÃO DE SÓCIO EM ERRO
- TE4 MANUTENÇÃO DE VALOR PARALELAMENTE A CONTABILIDADE
- TE4 MOVIMENTAÇÃO DE RECURSO PARALELAMENTE A CONTABILIDADE
- TE4 MOVIMENTAÇÃO DE VALOR PARALELAMENTE A CONTABILIDADE
- TE4 NEGOCIAÇÃO DE TÍTULO FALSIFICADO
- TE4 NEGOCIAÇÃO DE TÍTULO FALSO
- TE4 NEGOCIAÇÃO DE TÍTULO IRREGULARMENTE REGISTRADO
- TE4 NEGOCIAÇÃO DE TÍTULO SEM AUTORIZAÇÃO
- TE4 NEGOCIAÇÃO DE TÍTULO SEM GARANTIA SUFICIENTE
- TE4 NEGOCIAÇÃO DE TÍTULO SEM LASTRO SUFICIENTE
- TE4 NEGOCIAÇÃO DE TÍTULO SEM REGISTRO PRÉVIO
- TE4 NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO
- TE4 NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSO
- TE4 NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO IRREGULARMENTE REGISTRADO
- TE4 NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO
- TE4 NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM GARANTIA SUFICIENTE
- TE4 NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM LASTRO SUFICIENTE
- TE4 NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM REGISTRO PRÉVIO
- TE4 OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE
- TE4 OFERECIMENTO DE TÍTULO FALSIFICADO
- TE4 OFERECIMENTO DE TÍTULO FALSO
- TE4 OFERECIMENTO DE TÍTULO IRREGULARMENTE REGISTRADO
- TE4 OFERECIMENTO DE TÍTULO SEM AUTORIZAÇÃO
- TE4 OFERECIMENTO DE TÍTULO SEM GARANTIA SUFICIENTE
- TE4 OFERECIMENTO DE TÍTULO SEM LASTRO SUFICIENTE
- TE4 OFERECIMENTO DE TÍTULO SEM REGISTRO PRÉVIO
- TE4 OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO
- TE4 OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSO
- TE4 OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO IRREGULARMENTE REGISTRADO
- TE4 OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO
- TE4 OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM GARANTIA SUFICIENTE
- TE4 OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM LASTRO SUFICIENTE
- TE4 OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM REGISTRO PRÉVIO
- TE4 OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA
- TE4 OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO
- TE4 REPRODUÇÃO DE CAUTELA SEM AUTORIZAÇÃO
- TE4 REPRODUÇÃO DE CERTIFICADO SEM AUTORIZAÇÃO
- TE4 VIOLAÇÃO DE SIGILO DE OPERAÇÃO
- TE4 VIOLAÇÃO DE SIGILO DE SERVIÇO
- TE3 CRIME CULPOSO
- TE3 CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA
- TE3 CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
- TE3 CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA
- TE3 CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI.
- TE3 CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI
- TE3 CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE TELEMÁTICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI.
- TE3 CRIME DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITO E VALORES
- TE3 CRIME DE MERA CONDUTA
- TE3 CRIME DE QUEBRA SEGREDO DA JUSTIÇA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI
- TE3 CRIME DE RESPONSABILIDADE
- TE3 CRIME DE TRÂNSITO ►▼
- TE4 CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA NÃO AUTORIZADA
- TE4 DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO
- TE4 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
- TE4 ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA
- TE4 HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
- TE4 INDUZIR A ERRO AGENTE POLICIAL, PERITO OU JUIZ
- TE4 LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
- TE4 OMISSÃO DE SOCORRO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO
- TE4 TRAFEGAR A CIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA
- TE4 VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
- TE3 CRIME DOLOSO ►▼
- TE3 CRIME ELEITORAL
- TE3 CRIME ELETRÔNICO
- TE3 CRIME ESPECIAL
- TE3 CRIME FALIMENTAR
- TE3 CRIME FIM
- TE3 CRIME FORMAL
- TE3 CRIME FUNCIONAL
- TE3 CRIME HABITUAL
- TE3 CRIME HEDIONDO ►▼
- TE4 ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL QUALIFICADO
- TE4 ENVENENAMENTO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL QUALIFICADO
- TE4 ESTUPRO ►▼
- TE4 ESTUPRO DE VULNERÁVEL
- TE4 EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
- TE4 EXTORSÃO QUALIFICADA
- TE4 FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL
- TE4 GENOCÍDIO
- TE4 HOMICÍDIO QUALIFICADO ►▼
- TE5 MATRICÍDIO
- TE5 PARRICÍDIO
- TE4 LATROCÍNIO
- TE3 CRIME IMPOSSÍVEL
- TE3 CRIME IMPRESCRITÍVEL ►▼
- TE3 CRIME INAFIANÇÁVEL ►▼
- TE4 RACISMO ►▼
- TE4 TERRORISMO
- TE4 TORTURA
- TE4 TRÁFICO DE DROGAS
- TE3 CRIME INFAMANTE
- TE3 CRIME INSTANTÂNEO
- TE3 CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES
- TE3 CRIME MATERIAL
- TE3 CRIME MEIO
- TE3 CRIME OMISSIVO ►▼
- TE3 CRIME ORGANIZADO
- TE3 CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
- TE3 CRIME PERMANENTE
- TE3 CRIME PLURISSUBJETIVO
- TE3 CRIME PLURISSUBSISTENTE
- TE3 CRIME POLÍTICO ►▼
- TE3 CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
- TE3 CRIME PRETERDOLOSO
- TE3 CRIME PRINCIPAL
- TE3 CRIME PRIVILEGIADO
- TE3 CRIME PUTATIVO
- TE3 CRIME SOCIETÁRIO
- TE3 CRIME ÚNICO
- TE3 CRIME UNISSUBJETIVO
- TE3 CRIME UNISSUBSISTENTE
- TE3 DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI
- TE3 FRAUDE EM CONTRATOS
- TE3 FRAUDE EM PROCESSO DE LICITAÇÃO ►▼
- TE4 FRAUDE DEVIDO À SUBCONTRATAÇÃO
- TE4 FRAUDE DEVIDO AO DIMENSIONAMENTO DA LICITAÇÃO
- TE4 FRAUDE DEVIDO AO SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO
- TE4 FRAUDE EM FUNÇÃO DA FORMAÇÃO DE CARTÉIS
- TE4 FRAUDE EM FUNÇÃO DE ALTERAÇÃO NO CONTRATO
- TE4 FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO OU PROPOSTA DOS LICITANTES
- TE4 FRAUDE NA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO
- TE4 FRAUDE NA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO FRAUDE NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DO BÁSICO
- TE4 FRAUDE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
- TE4 FRAUDE NAS MEDIÇÕES REALIZADAS
- TE4 FRAUDE NO PAGAMENTO A FORNECEDOR
- TE4 FRAUDE NOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA LICITAÇÃO
- TE3 POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO
- TE3 RACISMO ►▼
- TE2 DELITO DE TRÂNSITO
Termos relacionados
- TR CONDENAÇÃO
- TR CRIMINALIZAÇÃO
- TR CULPA
- TR DOLO
- TR IMPUNIDADE
- TR INTERROGATÓRIO POLICIAL
- TR PENA
- TR POLÍTICA CRIMINAL
