Constituição Federal. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

 I - processar e julgar, originariamente:

 l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

 Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

 Art. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar:

         I - processar e julgar originariamente:

 ....

 f) a reclamação para preservar a integridade da competência ou assegurar a autoridade de seu julgado;

 Trata-se de classe processual do Superior Tribunal Militar registrada no sistema de Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, aprovadas pela Resolução CNJ n. 46, de 18 de dezembro de 2007.