Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR

Nota de escopo

CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 290. RECEBER, PREPARAR, PRODUZIR, VENDER, FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, AINDA QUE PARA USO PRÓPRIO, GUARDAR, MINISTRAR OU ENTREGAR DE QUALQUER FORMA A CONSUMO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACÔRDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR

Termos genéricos

Data de criação
05-Ago-2016
Termo aceito
05-Ago-2016
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