CÓDIGO PENAL PARA A ARMADA (1891)
- Nota de escopo
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DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 – Aprova o Código Penal para a Armada.
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* Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 – Institui o Código Penal Militar (antes era utilizado o Código Penal para a Armada).
** Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Novo Código Penal Militar, vigente.
