Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO

Nota de escopo

Posse irregular de arma de fogo não pode ser confundida com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. Ministro Felix Fischer, ao relatar o HC n º 92.136 RJ (2007).

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO

Termos genéricos

Termos relacionados

Data de criação
10-Ago-2016
Termo aceito
10-Ago-2016
Termos descendentes
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Termos específicos
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Termos alternativos
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Termos relacionados
6
Notas
1
Metadados
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