EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Termos não preferidos
Termos genéricos
Termos específicos
- TE2 ABOLITIO CRIMINIS
- TE2 ANISTIA
- TE2 GRAÇA
- TE2 INDULTO ►
- TE2 MORTE DO AGENTE
- TE2 PERDÃO DO OFENDIDO
- TE2 PERDÃO JUDICIAL
- TE2 PEREMPÇÃO
- TE2 PRESCRIÇÃO ►
- TE2 RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA ►
- TE2 RETRATAÇÃO DO AGENTE
