Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

FEMINICÍDIO

Nota de escopo

Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015. Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Data de criação
25-Ago-2016
Termo aceito
25-Ago-2016
Termos descendentes
2
Termos específicos
2
Termos alternativos
0
Termos relacionados
6
Notas
1
Metadados
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