• Exigência dos Tribunais Superiores para conhecimento de recursos fundamentais em violação à Constituição ou à Lei, pela qual é necessário ter-se levantado previamente a questão controvertida perante o juízo de origem

(GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário técnico jurídico. 21. ed. São Paulo: RIDEEL, 2018)