Criada pela Lei nº 8.270, de 17.12.1991, regulamentada pelo Dec. nº 493/92, concedida aos servidores da União, das autarquias, das fundações públicas federais em exercício, em zonas de fronteiras ou em localidades cujas condições de
vida o justifiquem.  DECRETO N^o 493, DE 10 DE ABRIL DE 1992.