Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

RECURSO INOMINADO

Nota de escopo

É aquele que não tem nomenclatura definida, nem consta do rol dos recursos previstos pela lei processual.

Também nos Juizados Especiais Cíveis, disciplinados pela Lei 9.099/95, a sentença não gera apelação, mas "recurso" a ser decidido com sucinta fundamentação por uma turma ou colégio recursal integrado por magistrados que atuam no primeiro grau de jurisdição (arts. 41, 42 e 43). É por essa razão que o processo não vai ao tribunal e é revisado no ambiente do próprio Juizado Especial.

RECURSO INOMINADO

Termos genéricos

Termos relacionados

Data de criação
17-Nov-2016
Termo aceito
17-Nov-2016
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos alternativos
0
Termos relacionados
1
Notas
1
Metadados
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