CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

HOMICÍDIO QUALIFICADO

　　　　  　 III - NO CASO DO § 2° DO ART. 205:

　　　　　　　 PENA - MORTE, GRAU MÁXIMO; RECLUSÃO, DE VINTE ANOS, GRAU MÍNIMO.